Ministro Luiz Roberto Barroso atendeu a pedido da CONTEE; mérito será julgado pelo pleno da Corte/Arquivo
A polêmica sobre a chamada "Lei da Escola Livre", aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas em abril de 2016, ganhou um novo capítulo nessa terça-feira (21). O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo na integralidade a lei.
"(...) Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão da integralidade da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas. Inclua-se em pauta para referendo do plenário. Intime-se. Pulique-se", diz a decisão que está publicada na página de acompanhamento de processos do STF.
A decisão atende a um pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada em maio do ano passado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE). O mérito da ação, no entanto, será julgado pelo pleno do Supremo.
A "Lei da Escola Livre", como ficou conhecida a Lei 7.800/2016, foi promulgada em 5 de maio do ano passado, após muita polêmica. O governador Renan Filho (PMDB) chegou a vetar o texto aprovado pelo Legislativo, mas os deputados estaduais derrubaram o veto e promulgaram a legislação.
O texto da lei prevê que a "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado" e garante "o direito dos pais de que seus filhos menores recebam a educação livre de doutrinação".
À época da votação do projeto, sindicatos ligados à educação protestaram na Assembleia Legislativa e falaram sobre os riscos de cerceamento da liberdade de ensino.
Nesta manhã, o presidente do Sindicato dos Professores de Alagoas, Eduardo Vasconcelos, divulgou uma nota na qual classificou a posição do ministro Barroso como "equilibrada". "O direito básico da liberdade de expressão foi respeitado. Os professores da rede pública ou privada não podem atuar com uma mordaça", ponderou.
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Após decisão do STF, autor de "Escola Livre" diz que projeto foi deturpado - Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o projeto de lei denominado "Escola Livre" inconstitucional, o autor da matéria, o deputado estadual Ricardo Nezinho (PMDB), disse, na tarde desta quarta-feira (23), que "deturparam" o debate acerca dos itens aprovados no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. O parlamentar garantiu que vai aguardar, "de forma serena", a análise da decisão em sessão do Pleno do Supremo. Não há prazo para que a matéria seja apreciada pelos ministros da mais alta corte de justiça do Brasil.
De acordo com o deputado, a decisão liminar do STF, assinada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, "é resultado direto do regime democrático que o Brasil respira".
Apesar de toda a polêmica que se arrastou ao longo dos últimos meses em torno do projeto de lei, com direito à reação de várias entidades, o deputado afirma ainda acreditar na possibilidade de o Supremo validar o projeto. Em 2016, o deputado foi candidato a prefeito de Arapiraca, com a matéria tendo sido, inclusive, utilizada pelos adversários em seu desfavor.
"A decisão mostra que vivemos em um regime democrático. Aguardo que a decisão siga para o Pleno do Supremo, a fim de que uma decisão definitiva seja tomada. Acredito que a polêmica se deu em virtude das divergências entre as diversas correntes envolvidas. Muitos grupos já tinham uma opinião formada, defendem sua ideologia e discordando da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa", apontou o parlamentar.
A decisão do STF atende a um pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada em maio do ano passado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE). O mérito da ação, no entanto, ainda será julgado pelo Pleno.
A "Lei da Escola Livre", como ficou conhecida a Lei 7.800/2016, foi promulgada em 5 de maio do ano passado. O governador Renan Filho (PMDB) chegou a vetar o texto aprovado pelo Legislativo, mas os deputados estaduais derrubaram o veto e promulgaram a lei.
O texto prevê a "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado", defendendo o direito de os jovens receberem uma educação "livre de doutrinação".
Por: Gazeta Web
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